Processo nº 5968/2020 – Entidade: Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO. Assunto: Concurso Público - Conforme Edital 00007/2020. Nos termos do Despacho nº 152/2023-COREA, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 - Inciso II e 33 ao artigo 204 parágrafo único, combinado com o artigo 205, Inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, com nova redação dada pela Resolução Normativa nº 04 de 05.11.2003, e arts.3º, 5º e 6º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 001/2012 fica, pelo presente Edital, CITADO E INTIMADO o Senhor Adenevaldo da Silva Machado, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com seu Usuário - CPF e Senha fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Divisão de Diligência - DILIG (fone: 63-3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 09 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2023. Eu, Adriana Nunes Tavares, digitei e conferi.